Termos de Uso

1. Objeto

O Lexium é um software como serviço (SaaS) de gestão para escritórios de advocacia, fornecido pela Vertice Soluções Empresariais. A contratação concede uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao plano escolhido.

2. Cadastro e responsabilidade do usuário

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, bem como pela regularidade de sua inscrição na OAB.

3. Período de teste

O teste gratuito de 14 dias não exige cartão de crédito e não gera cobrança automática ao final. Encerrado o período sem contratação, o acesso é suspenso e os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.

4. Pagamento e cancelamento

A assinatura é cobrada de forma antecipada, conforme o ciclo escolhido. No plano mensal não há fidelidade e o cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago. No plano anual, o desconto concedido pressupõe a vigência de 12 meses.

5. Captura de publicações e uso de inteligência artificial

A captura de publicações e movimentações utiliza as bases públicas oficiais do Conselho Nacional de Justiça (DJEN e DataJud). As sugestões geradas por inteligência artificial — inclusive cálculo de prazos e minutas — têm caráter auxiliar e exigem conferência do advogado responsável. A Vertice não presta consultoria jurídica e não se responsabiliza por decisões processuais, perda de prazo decorrente de falta de conferência, indisponibilidade das bases públicas ou informação incorreta na origem.

6. Disponibilidade e suporte

Envidamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, ressalvadas janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência, e eventos de força maior. O suporte é prestado nos canais e prazos definidos no plano contratado.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca Lexium, o código-fonte e os materiais do site pertencem à Vertice. Os dados inseridos pelo escritório permanecem de sua titularidade e podem ser exportados a qualquer momento.

8. Uso vedado

É proibido usar o Lexium para finalidade ilícita, tentar acesso não autorizado, realizar engenharia reversa, revender o acesso sem autorização ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura.

9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados, com aviso prévio de 30 dias aos clientes ativos para mudanças relevantes. Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do contratante quando este for consumidor.